O embuste

O embuste

Não é um fenômeno social novo, muito menos inusitado, mas com o ingresso de milhões de brasileiros no mercado consumidor durante os anos 2000 ficou mais evidente: a sociedade moderna padece do mal da aparência, para a qual vive, se esforça e se consome. Essa vida estilo “Big Brother”, suposta superexposição da realidade, acaba por produzir pessoas carentes de valores e princípios morais clássicos, substituídos pela ânsia de impressionar, de ser único, insubstituível, não pelo que se é, mas pelo que se ostenta. Somente diante desse contexto global podemos compreender os motivos não confessados que produziram parte dos artigos do Projeto de Lei nº 5.864/2016 que dispõe sobre a carreira específica dos cargos da Receita Federal do Brasil.
 
No seminário Estado, Serviço Público e Administração Tributária no Brasil, tivemos a oportunidade de perguntar ao Coordenador Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional – COPAV - Sérgio Luiz Messias de Lima, quais eram os próximos passos para a melhoria dos processos de trabalho e ganho de eficiência da RFB à luz da gestão por competências e gestão por processos que parecia estar sendo aplicada no âmbito do órgão. Parecia. A impressão que passou acaba ganhando contornos mais claros com o PL 5.864/2016, a cultura interna promove a estagnação e a volta ao passado, independente da boa vontade de alguns dos formuladores envolvidos, incluindo-se entre eles o próprio Coordenador Luiz Messias.
 
Em todo o mundo, os fiscos buscam abrandar a imagem de algoz estatal, de polícia fiscal, para alcançar o papel de colaborador, de órgão que atua para prover o Estado de recursos para suas atividades, mas que auxilia o contribuinte a exercer seu papel de forma espontânea. Em meio a grave crise econômica, o Brasil parece querer seguir caminho inverso. As mostras de modernização da gestão com os projetos de Gestão por Pessoas e a melhoria dos processos de trabalho (um ensaio para a Gestão por Processos) parecem ter sido esquecidas. A alternativa passa pelo aumento de impostos e, com o PL 5.864/2016, pelo aguçamento das garras do Leão através do empoderamento do cargo de Auditor Fiscal.
 
Se o consumismo é estimulado incessantemente pelos meios de comunicação, a busca pelo empoderamento de cargos públicos notadamente técnicos, tem origem na falta de visão coletiva dos servidores e suas representações sindicais, que não conseguem enxergar seu papel e muito menos sua importância fundamental na complexa máquina pública brasileira. Assim, o que importa é a diferenciação de outros cargos, a hierarquização, mesmo que não se saiba qual o efeito prático da titulação requerida.
 
No caso do PL 5.864/2016, essa distinção se aplica inclusive entre os cargos da carreira específica, cujo nome pretende alterar para Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Dos dois cargos de formação superior nela presentes, destaca-se o cargo de Auditor Fiscal como autoridade tributária e aduaneira da União Federal, que exerce atividade essencial e exclusiva de Estado, e nada diz quanto aos Analistas Tributários. Estaria o Projeto sugerindo retirar as atividades atribuídas ao Analista das que são essenciais e exclusivas de Estado? Pelo absurdo que seria a resposta positiva, percebe-se que a intenção foi apenas a de destacar e colocar em evidência um dos cargos da carreira em detrimento da própria lógica de valorização da carreira. “Vaidade de vaidades! Tudo é vaidade”.
 
Teoricamente, seja na visão naturalista seja na contratualista, autoridade estatal é a força cogente que tem o objetivo de fazer valer as normas e os fins do Estado. Na visão corporativista adotada no PL 5864, assemelha-se a título de nobreza conferido a um cargo, um status público sem finalidade outra senão destacar, dar notoriedade. Contudo, a leitura de outros trechos da proposta denunciam que não é só uma questão de status, mas real empoderamento ou mesmo blindagem do cargo.
 
Nesse viés, prerrogativas inerentes às atividades da RFB como livre ingresso e trânsito em qualquer tipo de estabelecimento quando somadas à liberdade de convencimento individual da complexa e conturbada legislação tributária (quantos entendimentos teremos?), prisão especial, etc. tornam-se o arcabouço da satisfação de anseios individuais que não se comunica com o interesse público.
 
Diante da grave crise econômica pela qual passamos, a Receita Federal do Brasil deveria estar empenhada em ganhar eficiência interna e promover a melhor distribuição da carga tributária (hoje suportada indistintamente por todos de forma regressiva – relativamente, os mais pobres pagam mais), que possibilitasse real crescimento da arrecadação mas com a promoção da Justiça Fiscal para a população (quem ganha mais, paga mais) e diminuindo a sensação de confisco que cresce a cada dia.
 
Não será com a volta dos príncipes da república que alcançaremos isso! As propostas anunciadas em nada contribuem para fomentar o engajamento, a colaboração e a motivação do corpo técnico da carreira de auditoria da Receita Federal. Assim não haverá qualquer inovação e melhoria nos processos e o consequente ganho de eficiência do órgão. Menos ainda alterações normativas que conduzam à simplificação do sistema tributário e promoção da Justiça Fiscal.
 
Por fim, embora não seja a primeira investida nesse sentido (todas rejeitadas, por sinal), essas alterações têm chance de prosperar pois estão apresentadas como medidas necessárias para a retomada do crescimento da arrecadação federal. No entanto, carecem ser provadas.
 
Lembremos que a quem muito é dado, muito é cobrado. Só esperamos que, quando se notar que o remédio não fez efeito, o paciente não tenha vindo a óbito.
 
João Jacques Silveira Pena
 
 
 
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Comentários (1)

Augusto Cesar

22/11/2016
"Lembremos que a quem muito é dado, muito é cobrado."
Perfeito.
Depois da guerra que ora se desenrola na Casa da Mãe Joana, enfim reinará a PAZ. Afinal, todos estaremos ganhando mais, graças principalmente ao bom desempenho funcional dos Auditores Fiscais, únicas, belas, imaculadas, sacrossantas e soberanas Autoridades Tributárias e Aduaneiras dessa nossa Pindorama. Cada um de nós Analistas Tributários terá então um acréscimo em sua responsabilidade. Além do interesse público, deveremos zelar pelo nosso interesse pessoal. As Autoridades Tributárias e Aduaneiras fiscalizarão o contribuinte e nós fiscalizaremos as Autoridades, não só se estão cumprindo suas atribuições bem direitinho, como se não estão por aí escondidas em atividades que não são assim, digamos, atribuições de uma Autoridade Tributária e Aduaneira que se preze. E aliás, para que impere de fato a Pax Romana, todos nós Autoridades e autorizados deveremos estar ganhando bem. Então as próprias Autoridades fiscalizarão Autoridades. A não ser que nesse nosso Brasilzão do jeitinho as Autoridades passem a estipular metas fáceis de serem batidas, coisa que todo mundo sabe non ecziste!

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